Uso de algemas se justifica quando garante o bom andamento do julgamento

Em parecer, subprocurador-geral da República defende que o uso de algemas pelo réu não se caracteriza como constrangimento ilegal quando é fundamentado.

Juiz só pode determinar penhora online se parte pede

Não incide IR sobre auxílio-condução recebido por oficiais de justiça no RS

Zona Azul é locação de área pública, sem dever de vigilância

Extravio de farda gera indenização

É preciso ratificar recurso especial apresentado antes do julgamento de embargos de declaração

Justiça pode bloquear contas públicas para garantir o direito à vida

Arquivada reclamação proposta pela União sobre pagamento de vantagens a procuradores da Fazenda Nacional

Promotores temem que cortes atinjam Ministério Público

"Mudanças no Código Civil podem ensejar casamento por interesse na herança"

Auxílio-acidente deve ser concedido a partir da apresentação em juízo do laudo pericial

Receita Federal deve fornecer endereço de devedor

TJMG garante direito de constar nome de pais falecidos no registro de nascimento

2ª Turma estabelece que execução contra portos paranaenses deve ser feita por precatório

Entidade filantrópica consegue renovação de certificado de entidade beneficente

ICMS incide sobre programas de computador não costumizados

Inconstitucionais dispositivos de Lei Orgânica que exigiam "quorum" diferente do previsto na Constituição

Direito de defesa é irrenunciável e confissão não dispensa produção de provas para condenação

É ilegal reprovação de candidato se há impossibilidade matemática em calcular 50% de acerto

Juízo de São Paulo é competente para julgar ação proposta por empresário de café